A Casa de Leis apreciou em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 02 de setembro, o Projeto de Lei nº 270/2025, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 120 mil, destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Administração. A obtenção do valor ampara-se na anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, conforme prevê a Lei nº 4.320/1964 em seus artigos 41, 42 e 43.
A propositura destaca que o recurso é necessário para que se elabore um termo aditivo de valor ao Contrato nº 080/ADM/2024, vinculado à Ata de Registro de Preços nº 356/2023, originária da carona do Pregão Eletrônico nº 71/2023 da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte-MT.
O objetivo é a contratação de empresa especializada em sistema de gestão integrada de frotas, com atenção especial à manutenção preventiva e corretiva, englobando peças e serviços dos veículos oficiais da administração pública. O texto enfatiza a importância da contratação para a garantia do bom funcionamento da frota pertencente à Secretaria Municipal de Administração, que são essenciais para o desempenho das atividades administrativas e operacionais do município.
O projeto foi aprovado por unanimidade dos presentes, com 10 votos favoráveis, e agora segue para a sanção do Poder Executivo.
Faynystton Missio – Assistente de Imprensa
