A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em abril deste ano, o Projeto de Lei nº 106/2025, de autoria do vereador Edmilson Porfírio (PODE). A iniciativa atualiza lei de 2003, ampliando os direitos já existentes.
O texto aprovado, originou a Lei Municipal nº 6.851, sancionada em 07 de maio de 2025, que representa um marco no fortalecimento das políticas de inclusão e na valorização da participação social em atividades artísticas, culturais, esportivas e de lazer no município.
A legislação garante isenção de pagamento em eventos a pessoas idosas, com idade igual ou superior a 60 anos e pessoas com deficiência ou necessidades especiais. O benefício inclui também a isenção de estacionamento e o acesso preferencial aos locais de eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer.
A Exposerra 2025, que acontece de 10 a 13 de setembro, será o primeiro grande evento em que a lei estará em vigor, possibilitando que idosos e pessoas com deficiência usufruam deste direito conquistado por meio do Legislativo. Em justificativa, o autor destacou a necessidade de a legislação municipal estar em conformidade com o Estatuto do Idoso, que define 60 anos como marco inicial de benefícios, e com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015).
Com esta iniciativa, a Câmara reafirma o compromisso com a inclusão, a valorização da cidadania e o respeito aos direitos fundamentais, assegurando que a participação em eventos de grande porte como a Exposerra, seja cada vez mais acessível.
Texto: Larissa Grella – ASCOM/CM – Jornalista (MTB-2257/MT)
